A Lei Orçamentária Anual 2022, a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, o projeto que reconhece e aplica sanções às infrações referentes à perturbação do sossego público e o projeto que atualiza os requisitos necessários para inscrição no ProUni Municipal foram as proposituras aprovadas na última sessão promovida em 13 de dezembro pela Câmara Municipal de Holambra.
Os projetos seguem para sanção ou veto do Prefeito. Além disso, durante a reunião, aprovada a Moção de apoio à campanha salarial unificada de valorização dos policiais paulistas e leitura dos documentos recebidos do Executivo e Legislativo.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no Projeto de Lei n.º 030/2021, foi aprovada em segunda discussão por unanimidade pelos vereadores. A LOA estima o valor total das receitas e fixa as despesas municipais no montante de R$ 134 milhões, os setores da Educação e da Saúde são as áreas que possuem a estimativa de maiores investimentos para o próximo ano.
A LOA segue para sanção ou veto do Prefeito com uma emenda de ordem técnica, apenas correção textual, e uma sub-emenda que anula a dotação orçamentária prevista no projeto para a atividade de construção da sede da Câmara Municipal, acrescentando a aplicação do recurso na atividade para adequação de campos de futebol no município.
Também foi discutido e aprovado pelos vereadores o projeto que institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PL 036/2021). O Planejamento Municipal compreende tanto a área urbana quanto a rural, contendo determinações sobre o sistema de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais, atualizando a situação do saneamento na cidade e também planejando as ações de melhorias futuras.
Aprovado o Projeto de Lei n.º 037/2021, de iniciativa do Executivo, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Holambra para reconhecer e aplicar sanções as infrações especialmente no que diz respeito à perturbação do sossego público. O texto do projeto determina que a Guarda Municipal de Holambra dará atendimento aos locais em que se tenham denúncias de perturbação de sossego público de qualquer ordem, além de detalhar os procedimentos para medição do nível do ruído e medidas pertinentes ao Auto de Constatação e de Infração.
Todos os vereadores foram favoráveis ao Projeto de Lei n.º 035/2021, de autoria do Executivo, que atualiza parte dos requisitos para inscrição de candidatos ao Programa Municipal Universidade para Todos, o ProUni Municipal. De acordo com a justificativa, a propositura visa oferecer mais adequação aos critérios socioeconômicos para concessão dos benefícios do ProUni Municipal como, por exemplo, a inclusão de estudantes formados no ensino médio também em instituições de ensino particulares, por vezes bolsistas ou integrantes de núcleos familiares amplamente afetados pela recente crise econômica. O texto do projeto também ajusta os parâmetros da renda familiar mensal bruta passando de dois para até quatro salários mínimos.
Moção de apoio e documentos recebidos do Legislativo e Executivo
A Câmara aprovou por unanimidade a Moção de Apoio à campanha salarial unificada de valorização dos policiais paulistas de autoria do vereador e Presidente da Casa Mauro Sérgio de Oliveira, com o apoio de todos os vereadores. De acordo com a justificativa, a atual crise salarial é histórica, já que as remunerações das carreiras policiais paulistas (policiais militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais) estão entre as piores do Brasil, sendo que alguns cargos, graduações e postos estão na última posição no comparativo com funções similares das demais unidades federativas do país.
Ainda durante a reunião o vereador Jesus Aparecido de Souza, o Jesus da Farmácia, apresentou uma indicação legislativa solicitando dedetização dos bueiros da cidade com a finalidade de erradicar e impedir a proliferação de insetos presentes nos bueiros, evitando assim a transmissão de doenças. Também começou a tramitar no Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n.º 009/2021, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre autorização para concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino.
A próxima Sessão Ordinária será realizada na próxima sexta-feira, dia 17 de dezembro, a partir das 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.