Na 21ª Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Holambra, em 19 de setembro, os vereadores anunciaram o recebimento de dois importantes documentos: a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) e o Ofício sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto à aprovação das contas, exercício 2020, da Prefeitura Municipal de Holambra.
A Lei Orçamentária Anual, indicado no PL 027/2022, estima a receita e fixa a despesa municipal em um total de R$ 177.500.000,00 para o exercício de 2023, contanto com a administração direta e indireta. Na previsão, o setor da Educação será o mais beneficiado com R$ 46.398.900,00, em seguida a área da Saúde com R$ 35.250.100,00 e depois Urbanismo com R$ 32.873.300,00.
O texto da proposta traz ainda a tabela explicativa da evolução das receitas e despesas, além da relação dos projetos previstos para manutenção e desenvolvimento da cidade de Holambra. A propositura é elaborada pelo Executivo de acordo com o estabelecido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara Municipal de Holambra, visando a participação da população no planejamento, agendou uma Audiência Pública referente ao tema para 06 de outubro, a partir das 18h, que ocorrerá no Plenário do Legislativo, situado na Rua Dr. Jorge Latour, 152 – Centro.
Apreciação das Contas do Executivo exercício 2020.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou para o Legislativo Municipal parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Holambra exercício 2020, gestão do ex-prefeito Fernando Fiori de Godoy.
As Contas Municipais ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação na Secretaria da Câmara Municipal de Holambra, pelo prazo de 60 dias. Após este período, o processo seguirá para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que concluirá a análise sobre a aprovação ou rejeição das Contas Municipais por meio de Decreto Legislativo, sendo este submetido a uma única discussão e votação no plenário.
No site da Câmara Municipal de Holambra, no menu Processo Legislativo / Contas da Prefeitura 2020 é possível consultar o relatório e parecer do Tribunal de Contas.
Kommentare